Política de Resíduos Sólidos determina extinção de lixões até 2 de agosto. Cidades com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental.
Termina neste sábado (2) o prazo de quatro anos para as cidades brasileiras adequarem sua gestão do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sancionada em 2 de agosto de 2010, ela determina ações como a extinção dos lixões do país, além da implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios.
Pela lei, a partir deste domingo (3), as prefeituras com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental, com aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais verbas do governo federal. Os prefeitos, por sua vez, correm o risco de perder o mandato.
Em tese, se a legislação for cumprida à risca, muitas cidades podem ser punidas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, somente 2.202 municípios, de um total de 5.570, estabeleceram medidas para garantir a destinação adequada do lixo que não pode ser reciclado ou usado em compostagem.
Os municípios que não terão o aterro sanitário a tempo de se enquadrar na lei estão espalhados por todas as regiões do Brasil.
No Rio Grande do Norte, somente Mosssoró e a Região Metropolitana de Natal têm aterros. Situação semelhante vive Rondônia, onde só Ariquemes e Vilhena já se adequaram. A capital, Porto Velho, já escolheu o local de seu novo aterro, mas as obras ainda não começaram. Em Alagoas, dos 102 municípios, apenas a capital conseguiu acabar com o lixão e criar um aterro, como previsto na lei.
Mesmo sabendo que 60% dos municípios não cumprem a lei, o governo não pedirá prorrogação de prazo para que o programa passe a vigorar. André Vilhena, diretor da associação Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), afirma que o Brasil já venceu a fase de, na véspera, precisar esticar prazos por não haver cumprimento de metas.
Do G1.com
Com recorte e substituição de foto por Cícero Lajes
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